REsp 2240657 - DECISAO

REsp 2240657 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes e a pretensão da embargante consistia em rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade de honorários na ação rescisória.

Parties
Embargante: entidade de classe; Embargado: Egrégio Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Ação Rescisória Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

entidade de classe

Embargante

Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de condenação de entidade de classe em honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes e a pretensão da embargante consistia em rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade de honorários na ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.