AREsp 3030106 - DECISAO

AREsp 3030106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, por documento idôneo e no prazo oportuno, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), tendo sido intimada para regularizar a tempestividade e deixado transcorrer o prazo in albis; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DEBORA CORREA DOS SANTOS; Embargante: FERNANDO SOUZA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado E Suspensão De Expediente, Prova Documental De Suspensão De Prazos, Erro Material, Multas Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado E Suspensão De Expediente Prova Documental De Suspensão De Prazos Erro Material Multas Por Atos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA CORREA DOS SANTOS

Embargante

FERNANDO SOUZA NERY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a suspensão do expediente por feriado local foi devidamente comprovada
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, por documento idôneo e no prazo oportuno, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), tendo sido intimada para regularizar a tempestividade e deixado transcorrer o prazo in albis; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)