REsp 2184838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas ao art. 193 do Código Civil demonstraram deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; e as pretensões que exigiriam a inversão de conclusões das instâncias de cognição plena implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, revelando intuito meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Parceria Pecuária, Proibição De Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Parceria Pecuária Proibição De Reexame De Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 189 e 193 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas ao art. 193 do Código Civil demonstraram deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; e as pretensões que exigiriam a inversão de conclusões das instâncias de cognição plena implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, revelando intuito meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados