AREsp 2765952 - ACORDAO

AREsp 2765952 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial, verifica-se intuito infringente dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados; a mera transcrição de precedentes sem comprovar identidade fática e divergência interpretativa não satisfaz os requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial, verifica-se intuito infringente dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados; a mera transcrição de precedentes sem comprovar identidade fática e divergência interpretativa não satisfaz os requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.