EAREsp 2421442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão de admissibilidade dos embargos de divergência não pode ser reexaminada via embargos declaratórios e a parte deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável, nos termos do art.1.043, §4º, CPC/2015 e do art.266, §4º, RISTJ, aplicado com fundamento nas Súmulas 182 e 315/STJ.

Parties
Embargante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 §4º Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão de admissibilidade dos embargos de divergência não pode ser reexaminada via embargos declaratórios e a parte deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável, nos termos do art.1.043, §4º, CPC/2015 e do art.266, §4º, RISTJ, aplicado com fundamento nas Súmulas 182 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se