REsp 2130885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição ou omissão no acórdão impugnado; a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e eventual omissão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais encontra-se preclusa por não ter sido alegada nos primeiros embargos de declaração.

Parties
Embargante: TIM S.A.; Embargada: I. S. DE MENDONÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Del Credere, Estornos De Comissões, Preclusão Consumativa, Ônus Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Art. 86 CPC, Lei Nº 4.886/1965
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Embargos De Declaração Cláusula Del Credere Estornos De Comissões Preclusão Consumativa Ônus Sucumbenciais +5 more

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Parties

TIM S.A.

Embargante

I. S. DE MENDONÇA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição por afastamento parcial da Lei nº 4.886/1965 (exclusão da indenização do art. 27, j, e manutenção da restituição de estornos com fundamento no art. 43)
  2. 2 Omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e possível violação do art. 86 do CPC após não conhecimento do agravo em recurso especial da parte adversa
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial da parte contrária e aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição ou omissão no acórdão impugnado; a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e eventual omissão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais encontra-se preclusa por não ter sido alegada nos primeiros embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.