AREsp 2166540 - ACORDAO

AREsp 2166540 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque verificou-se que o agravo em recurso especial foi integralmente desprovido, preenchendo-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando-se a majoração dos honorários recursais em 10%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sonia Regina Soares de Sousa; Embargada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sonia Regina Soares de Sousa

Embargante

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque verificou-se que o agravo em recurso especial foi integralmente desprovido, preenchendo-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando-se a majoração dos honorários recursais em 10%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por Sonia Regina Soares de Sousa com efeitos modificativos.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da embargante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.