AREsp 3017679 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado; a tese defensiva relativa à absolvição sumária foi examinada e a sua acolhida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo inaplicável a via dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MAIKON JOSE SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Absolvição Sumária, Impronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Absolvição Sumária Impronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAIKON JOSE SANTOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado; a tese defensiva relativa à absolvição sumária foi examinada e a sua acolhida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo inaplicável a via dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se