AREsp 2547528 - DECISAO

AREsp 2547528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos e formais, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial originário não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando impossível aferir a ofensa apontada, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou inovar na matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lista De Serviços (lei Complementar Nº 56/87), Taxatividade E Interpretação, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Lista De Serviços (lei Complementar Nº 56/87) Taxatividade E Interpretação Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos e formais, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial originário não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando impossível aferir a ofensa apontada, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou inovar na matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.