AREsp 2891080 - DECISAO

AREsp 2891080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada; as matérias que o embargante pretende ver revistas exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda incidem óbices processuais (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) quando cabível, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: REINALDO ANDRE FREGONESI BIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Encargos Probatórios, Preclusão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Coisa Julgada Encargos Probatórios Preclusão +2 more

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Parties

REINALDO ANDRE FREGONESI BIAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso indevido dos embargos como meio de rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada; as matérias que o embargante pretende ver revistas exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda incidem óbices processuais (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) quando cabível, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rejulgamento da causa.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.