AREsp 2767646 - DECISAO

AREsp 2767646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado, tendo os aclaratórios sido utilizados como meio de rediscutir o mérito, o que é inviável nos embargos de declaração; ademais, a insurgência foi considerada protelatória e já havia sido certificado o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES; Embargante: KARINE CRISTINA TELES BRANDÃO; Embargante: RONALDO RABELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Provas Ilícitas, Extravio De Autos, Trânsito Em Julgado, Protelatoriedade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade De Interceptações Telefônicas Provas Ilícitas Extravio De Autos Trânsito Em Julgado Protelatoriedade Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES

Embargante

KARINE CRISTINA TELES BRANDÃO

Embargante

RONALDO RABELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas derivadas
  3. 3 alegação de extravio dos autos da medida cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado, tendo os aclaratórios sido utilizados como meio de rediscutir o mérito, o que é inviável nos embargos de declaração; ademais, a insurgência foi considerada protelatória e já havia sido certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.