AREsp 2595309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria de mérito não foi analisada por existir óbice processual decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ), e não houve equívoco na indicação da classe recursal.

Parties
Embargante: ANTONIO MENDES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MENDES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a matéria de mérito foi analisada ou ficou impedida por óbice processual (ausência de impugnação específica)
  3. 3 Correção da indicação da classe recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria de mérito não foi analisada por existir óbice processual decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ), e não houve equívoco na indicação da classe recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados