AREsp 2964888 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou suficientemente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ por intempestividade), e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, bem como é inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: RODRIGO MONTARROYOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MONTARROYOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou suficientemente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ por intempestividade), e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, bem como é inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.