Rcl 49037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado — a matéria apontada foi expressamente enfrentada — e por configurarem mero inconformismo/propositura protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MARÍLIA SERRA CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

MARÍLIA SERRA CARNEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de que a reclamação seria cabível para coibir teratologia da decisão e assegurar a autoridade do STJ como uniformizador
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e caráter protelatório, justificando aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado — a matéria apontada foi expressamente enfrentada — e por configurarem mero inconformismo/propositura protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.