Rcl 49310 - ACORDAO

Rcl 49310 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a pretensão visa rediscutir matéria já decidida e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para afastar a incidência de tese reiterada (Tema 312/STJ), hipótese vedada pelo art. 988 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ (ex.: Rcl n. 36.476/SP).

Parties
Embargante: DINEUZIRA DOS SANTOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Na Reclamação) / Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento Colegiado) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos, IRDR, Tema 312/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Recursos Repetitivos IRDR Tema 312/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DINEUZIRA DOS SANTOS ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Na Reclamação) / Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento Colegiado) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência do art. 988 do CPC quanto à observância de teses firmadas em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a pretensão visa rediscutir matéria já decidida e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para afastar a incidência de tese reiterada (Tema 312/STJ), hipótese vedada pelo art. 988 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ (ex.: Rcl n. 36.476/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)