CC 207097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, encontrando-se em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a tentativa de rediscutir a matéria não é cabível na via dos embargos; ademais, o Tema 1.234 não se aplica a processos anteriores à publicação no DJe em 19/9/2024, motivo pelo qual não se reconheceu a alegada omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Incidência temporal do Tema 1.234 do STF sobre processos anteriores à publicação no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, encontrando-se em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a tentativa de rediscutir a matéria não é cabível na via dos embargos; ademais, o Tema 1.234 não se aplica a processos anteriores à publicação no DJe em 19/9/2024, motivo pelo qual não se reconheceu a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.