AREsp 2591296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não acolhendo vícios formais previstos no art. 619 do CPP; aplicou-se corretamente o Tema n. 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ ao entender que a questão exigia reanálise de óbices de admissibilidade de recurso anterior, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à análise de causa de pedir constitucional autônoma
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e a impossibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não acolhendo vícios formais previstos no art. 619 do CPP; aplicou-se corretamente o Tema n. 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ ao entender que a questão exigia reanálise de óbices de admissibilidade de recurso anterior, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.