AREsp 2959143 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o acórdão aplicou a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica, e os embargos visam à rediscussão do mérito e ao prequestionamento constitucional, providências incompatíveis com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ARNILDO KUNZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Prequestionamento Constitucional Rediscussão Do Mérito

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Parties

ARNILDO KUNZLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o acórdão aplicou a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica, e os embargos visam à rediscussão do mérito e ao prequestionamento constitucional, providências incompatíveis com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.