AREsp 2901185 - ACORDAO

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Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois este enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na valoração fática das instâncias ordinárias (incidente pela Súmula n. 7/STJ), que o menor foi ouvido como testemunha; assim, o direito ao silêncio e a vedação à condução coercitiva das ADPFs não são aplicáveis; a ausência de representante é irregularidade relativa dependente de demonstração de prejuízo (CPP art. 563), o que não ocorreu diante de conjunto probatório autônomo e suficiente que fundamentou a pronúncia; por fim, é incabível a rediscussão do mérito ou exame constitucional nesta instância, razão pela qual os embargos foram...

Parties
Embargante: CLEBER ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO; Embargante: ROBSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Oitiva De Adolescente, Direito Ao Silêncio, Condução Coercitiva, Nulidade Relativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Oitiva De Adolescente Direito Ao Silêncio Condução Coercitiva Nulidade Relativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEBER ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

ROBSON RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a condução coercitiva de menor foi ilegal à luz das ADPFs nº 395 e nº 444 do STF
  3. 3 Se houve violação ao direito ao silêncio na oitiva de adolescente

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois este enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na valoração fática das instâncias ordinárias (incidente pela Súmula n. 7/STJ), que o menor foi ouvido como testemunha; assim, o direito ao silêncio e a vedação à condução coercitiva das ADPFs não são aplicáveis; a ausência de representante é irregularidade relativa dependente de demonstração de prejuízo (CPP art. 563), o que não ocorreu diante de conjunto probatório autônomo e suficiente que fundamentou a pronúncia; por fim, é incabível a rediscussão do mérito ou exame constitucional nesta instância, razão pela qual os embargos foram...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se