AREsp 2281937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria já foi devidamente examinada e a pretensão dos embargos equivaleria a rediscussão do julgado. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade da degravação de depoimentos do Tribunal do Júri salvo quando comprovado prejuízo concreto, e não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional em agravo em recurso especial por violar a competência do STF.

Parties
Embargante: EDIVAL ALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Degravação Da Prova Oral, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Rediscussão
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Degravação Da Prova Oral Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão Rediscussão

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Parties

EDIVAL ALVES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade da degravação de depoimentos colhidos no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria já foi devidamente examinada e a pretensão dos embargos equivaleria a rediscussão do julgado. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade da degravação de depoimentos do Tribunal do Júri salvo quando comprovado prejuízo concreto, e não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional em agravo em recurso especial por violar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.