HC 1020604 - ACORDAO

HC 1020604 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões, obscuridades e contradições configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado enfrentou e rechaçou as teses defensivas e apreciou fundamentadamente o agravo regimental, não havendo vícios a serem corrigidos.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO SOUZA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões, obscuridades e contradições configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado enfrentou e rechaçou as teses defensivas e apreciou fundamentadamente o agravo regimental, não havendo vícios a serem corrigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.