AREsp 2955067 - ACORDAO

AREsp 2955067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: LUCAS EDUARDO CARICIO FERNANDES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO CARICIO FERNANDES MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado