EREsp 2048658 - ACORDAO

EREsp 2048658 - ACORDAO

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Competência Territorial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Cpp), Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Cotejo Analítico Competência Territorial +3 more

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 admissibilidade de paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 comprovação analítica da divergência (art. 266, § 4º, RISTJ)