EAREsp 2448956 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma fixada pelo Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; os embargos apenas visam rediscutir a matéria, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegada omissão/contradição por ausência de enfrentamento da tese de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma fixada pelo Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; os embargos apenas visam rediscutir a matéria, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil