REsp 2076434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido respondeu às alegações suscitadas e a análise do recurso extraordinário depende de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede provimento por meio de embargos declaratórios com efeito infringente (art. 1.022 e art. 1.030 CPC/2015; ARE 748.371-RG).

Parties
Embargante: Massa Falida de Casas da Banha Comércio e Indústria S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660 STF, Omissão, Contradição E Obscuridade Processual, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 660 STF Omissão, Contradição E Obscuridade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Casas da Banha Comércio e Indústria S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando o julgamento depender de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido respondeu às alegações suscitadas e a análise do recurso extraordinário depende de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede provimento por meio de embargos declaratórios com efeito infringente (art. 1.022 e art. 1.030 CPC/2015; ARE 748.371-RG).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo tema sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).