AREsp 2978083 - ACORDAO

AREsp 2978083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique esclarecimento; o embargante busca, na via dos embargos, rediscutir matéria já decidida e reexaminar provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento das questões suscitadas.

Parties
Embargante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Rediscussão De Provas
Processo Penal Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique esclarecimento; o embargante busca, na via dos embargos, rediscutir matéria já decidida e reexaminar provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.