AREsp 2896009 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental está fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; e os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o decidido (efeitos infringentes).
- Parties
- Embargante: MARCO ANTONIO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO MOREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
- 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental está fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; e os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o decidido (efeitos infringentes).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
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