AREsp 2441522 - ACORDAO

AREsp 2441522 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para algumas matérias, e não é cabível nesta via a apreciação de matéria constitucional; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o auto de adjudicação/arrematação constitui título material suficiente para imissão na posse independentemente do registro, de modo que não há omissão ou obscuridade a sanar.

Parties
Embargante: RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão, Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Imissão Na Posse, Adjudicação/arrematação, Incidência De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Imissão Na Posse Adjudicação/arrematação Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão, Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos para admissibilidade
  3. 3 incabimento de apreciação de matéria constitucional na via extraordinária escolhida (risco de usurpação de competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para algumas matérias, e não é cabível nesta via a apreciação de matéria constitucional; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o auto de adjudicação/arrematação constitui título material suficiente para imissão na posse independentemente do registro, de modo que não há omissão ou obscuridade a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração