EAREsp 2744898 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão anterior declarou o recurso inadmissível com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que inviabiliza o processamento de embargos de divergência e impõe a aplicação da Súmula 315/STJ; ademais, embargos não se destinam à rediscussão do mérito, caracterizando‑se o pedido como mero inconformismo e, portanto, manifestamente improcedente.

Parties
Embargante: Horlando José Ferreira Pacheco; Embargante: Fernando José Ferreira Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 315/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Art. 619 Do CPP, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 315/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Art. 619 Do CPP Caráter Protelatório

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Parties

Horlando José Ferreira Pacheco

Embargante

Fernando José Ferreira Pacheco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ por conta da inadmissibilidade do agravo regimental com fundamento em Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão anterior declarou o recurso inadmissível com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que inviabiliza o processamento de embargos de divergência e impõe a aplicação da Súmula 315/STJ; ademais, embargos não se destinam à rediscussão do mérito, caracterizando‑se o pedido como mero inconformismo e, portanto, manifestamente improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.