HC 1019127 - ACORDAO

HC 1019127 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; por isso, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, não se aplicando as disposições dos arts. 219 e 1023 do CPC em razão do disposto no art. 3º do CPP.

Parties
Embargante: PATRICIA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Extorsão, Ameaça, Perseguição, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Parcialidade Do Ministério Público, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Extorsão Ameaça +5 more

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Parties

PATRICIA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 dias para embargos em matéria penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 contagem contínua do prazo em matéria penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; por isso, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, não se aplicando as disposições dos arts. 219 e 1023 do CPC em razão do disposto no art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração