AREsp 2773736 - DECISAO

AREsp 2773736 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto aos arts. 395 e 406 do CC, pois tais dispositivos não foram efetivamente suscitados para prequestionamento; aplica-se a Súmula 356/STF e os embargos de declaração não têm natureza para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Mora Do Comprador, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 356/stf Mora Do Comprador Honorários Advocatícios Extrajudiciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto ao não prequestionamento dos arts. 395 e 406 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto aos arts. 395 e 406 do CC, pois tais dispositivos não foram efetivamente suscitados para prequestionamento; aplica-se a Súmula 356/STF e os embargos de declaração não têm natureza para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.