AREsp 2956876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e que havia múltiplos óbices à admissibilidade do recurso especial; as questões suscitadas nos embargos (divergência jurisprudencial e desproporcionalidade da pena) não poderiam ser examinadas visto que o recurso especial não foi admitido na origem, e é vedado ao STJ analisar alegadas ofensas constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: WESLEY RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à divergência jurisprudencial entre Tribunal de Justiça do Tocantins e STJ
  2. 2 omissão alegada quanto à desproporcionalidade da pena
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e que havia múltiplos óbices à admissibilidade do recurso especial; as questões suscitadas nos embargos (divergência jurisprudencial e desproporcionalidade da pena) não poderiam ser examinadas visto que o recurso especial não foi admitido na origem, e é vedado ao STJ analisar alegadas ofensas constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator