AREsp 2861700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão do embargante consistia em rediscutir questões de mérito e em supor violação de admissibilidade que não foi demonstrada, estando ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF às razões recursais deficientes.

Parties
Embargante: MATEUS MENDES CHALEGRE; Embargada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais, Acordo Judicial
Processual Civil Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS MENDES CHALEGRE

Embargante

BRASKEM S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 incabimento de reexame de matéria fático-probatória e contratual na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão do embargante consistia em rediscutir questões de mérito e em supor violação de admissibilidade que não foi demonstrada, estando ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF às razões recursais deficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MATEUS MENDES CHALEGRE