AREsp 3010741 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentou razões genéricas e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, havendo ainda impugnação tardia sujeita à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO FERRAZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO FERRAZ DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentou razões genéricas e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, havendo ainda impugnação tardia sujeita à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.