AREsp 2944847 - DECISAO

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Houve omissão na decisão anterior por não examinar os consectários legais à luz da Lei n. 14.905/2024; todavia, a alegação de violação genérica à mencionada lei careceu de fundamentação específica, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para integrar tal fundamento, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar a fundamentação com o óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.905/2024, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Doença Pré Existente, Má Fé Do Segurado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários (art. 85, § 11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.905/2024 Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Doença Pré Existente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da aplicação imediata da Lei 14.905/2024 aos juros moratórios e à correção monetária
  2. 2 pedido de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.368/STJ sobre a incidência da Selic
  3. 3 se o suprimento da omissão implicaria alteração do resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior por não examinar os consectários legais à luz da Lei n. 14.905/2024; todavia, a alegação de violação genérica à mencionada lei careceu de fundamentação específica, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para integrar tal fundamento, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a fundamentação com o óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.