AREsp 2981675 - DECISAO

AREsp 2981675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive subsumindo o caso ao Tema 1.170/STF, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Sucessão de Laureci Simas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Repercussão Geral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Lógica Repercussão Geral Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Sucessão de Laureci Simas

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à distinção entre inaplicabilidade do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF (RE 1.317.982/ES) ao caso concreto
  3. 3 Incidência de preclusão lógica em razão de concordância anterior da parte credora quanto aos critérios de atualização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive subsumindo o caso ao Tema 1.170/STF, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.