AREsp 2279987 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão impugnada negou provimento ao agravo em recurso especial e reconheceu a deserção da apelação na origem, tornando prejudicada a análise das demais matérias; aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e à necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade; não se acolheram pedidos de remessa às corregedorias ou vistas ao Ministério Público por serem matérias alheias ao objeto do agravo; e não se aplicaram multa ou pena por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: GILBERTO ROMANATO; Embargante: ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prescrição Intercorrente, Deserção Da Apelação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prescrição Intercorrente Deserção Da Apelação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ROMANATO

Embargante

ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao mérito das matérias de ordem pública (prescrição intercorrente e dispositivos do CPC e leis indicadas)
  2. 2 necessidade de apreciação do Tema n. 1178 do STJ relativo à gratuidade de justiça
  3. 3 pedido de remessa às corregedorias e abertura de vistas ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão impugnada negou provimento ao agravo em recurso especial e reconheceu a deserção da apelação na origem, tornando prejudicada a análise das demais matérias; aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e à necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade; não se acolheram pedidos de remessa às corregedorias ou vistas ao Ministério Público por serem matérias alheias ao objeto do agravo; e não se aplicaram multa ou pena por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se