AREsp 3037079 - ACORDAO

AREsp 3037079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a inadmissão do recurso especial foi suficientemente fundamentada e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo aplicação das súmulas mencionadas). Ademais, a mera alegação de surto psicótico, sem elementos probatórios ou indícios concretos que evidenciem incapacidade de entendimento ou autodeterminação, não enseja instauração do incidente de insanidade mental nem constitui omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Insanidade Mental, Art. 415, IV, CPP, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Omissão
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Incidente De Insanidade Mental Art. 415, Iv, CPP Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de surto psicótico e cabimento de incidente de insanidade mental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a inadmissão do recurso especial foi suficientemente fundamentada e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo aplicação das súmulas mencionadas). Ademais, a mera alegação de surto psicótico, sem elementos probatórios ou indícios concretos que evidenciem incapacidade de entendimento ou autodeterminação, não enseja instauração do incidente de insanidade mental nem constitui omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se íntegra a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial