AREsp 2466082 - ACORDAO

AREsp 2466082 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Responsabilização Objetiva, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Responsabilização Objetiva Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito de decisão não conhecida por óbices processuais
  3. 3 Requisitos de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF/1988