AREsp 2977889 - ACORDAO

AREsp 2977889 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; o recorrente apenas manifestou inconformismo com o resultado, não impugnou de forma específica os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), e tentou rediscutir matérias já apreciadas, o que é vedado em embargos de declaração, além de o acórdão apresentar fundamentos suficientes à luz do entendimento do STF (QO no AI n. 791.292).

Parties
Embargante: ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; o recorrente apenas manifestou inconformismo com o resultado, não impugnou de forma específica os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), e tentou rediscutir matérias já apreciadas, o que é vedado em embargos de declaração, além de o acórdão apresentar fundamentos suficientes à luz do entendimento do STF (QO no AI n. 791.292).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.