AREsp 2926062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma clara e suficiente; o embargante apresentou alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não indicou de modo específico os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual foram mantidos os óbices de Súmulas 182/STJ e 284/STF, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: EWERTON NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão Do Mérito, Fundamentação Suficiente
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +5 more

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Parties

EWERTON NASCIMENTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a reexame fático-probatório
  3. 3 indicação expressa dos dispositivos legais e a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma clara e suficiente; o embargante apresentou alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não indicou de modo específico os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual foram mantidos os óbices de Súmulas 182/STJ e 284/STF, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.