AREsp 2809024 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão a ser sanada; além disso, aplica‑se o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o julgado, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão a ser sanada; além disso, aplica‑se o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.