REsp 1940993 - ACORDAO

REsp 1940993 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do depósito prévio do valor da multa imposta no acórdão (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), o recurso não atende ao requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento dos embargos de declaração, em consonância com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Depósito Prévio (art. 1.021, § 5º, Do Cpc/2015), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Depósito Prévio (art. 1.021, § 5º, Do Cpc/2015) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É exigido depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como condição de admissibilidade de recurso subsequente?
  2. 2 Os embargos de declaração foram corretamente não conhecidos pela falta de comprovação do depósito prévio da multa?

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do depósito prévio do valor da multa imposta no acórdão (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), o recurso não atende ao requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento dos embargos de declaração, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.