AREsp 2896382 - ACORDAO

AREsp 2896382 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vício decidional legalmente tipificado nem impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANGELO RONCALI VIANA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 1022, III, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO RONCALI VIANA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a questão de direito (alegada violação do art. 619 do CPP)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vício decidional legalmente tipificado nem impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração, por unanimidade.