AREsp 2844628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do mérito e não foi demonstrada omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a certidão apontou disponibilização em 9/8/2022 e publicação em 10/8/2022, não havendo erro na contagem do prazo, e os prints do PJe não comprovam justa causa para modificar o julgado; assim, não se justifica atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS; Embargado/órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Disponibilização E Publicação De Decisões, Tempestividade, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Disponibilização E Publicação De Decisões Tempestividade Rediscussão De Mérito

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Parties

ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição e omissão sobre contagem de prazo
  2. 2 distinção entre disponibilização e publicação da decisão e validade de registros do sistema PJe
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do mérito e não foi demonstrada omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a certidão apontou disponibilização em 9/8/2022 e publicação em 10/8/2022, não havendo erro na contagem do prazo, e os prints do PJe não comprovam justa causa para modificar o julgado; assim, não se justifica atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.