AREsp 2705696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal corretamente verificou óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ) e a análise de ofício dos requisitos de admissibilidade não violou o princípio da não surpresa, de modo que os embargos, que visavam rediscutir o mérito, foram inadequados.

Parties
Embargante: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal corretamente verificou óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ) e a análise de ofício dos requisitos de admissibilidade não violou o princípio da não surpresa, de modo que os embargos, que visavam rediscutir o mérito, foram inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado