REsp 2094573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente que abrange os pontos alegados, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido; ademais, questões constitucionais são da competência do STF e há risco de caráter protelatório, justificando advertência ao embargante.

Parties
Embargante: AMARILDO DEVENZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Inépcia Da Denúncia Materialidade E Autoria Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

AMARILDO DEVENZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente que abrange os pontos alegados, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido; ademais, questões constitucionais são da competência do STF e há risco de caráter protelatório, justificando advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AMARILDO DEVENZZI
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)