AREsp 2940730 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, cujo desprovimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; os embargos visavam efeitos infringentes indevidos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: R B G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Efeitos Infringentes Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Na Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R B G

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, cujo desprovimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; os embargos visavam efeitos infringentes indevidos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.