AREsp 2605864 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, as alegadas questões relativas à inafastabilidade têm natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 895 do STF (logo, ausente repercussão geral) e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e pedido indevido de sobrestamento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Braskem S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: DPE/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inovação Recursal, Suspensão De Ações Individuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

DPE/AL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação à luz do art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegada violação da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, as alegadas questões relativas à inafastabilidade têm natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 895 do STF (logo, ausente repercussão geral) e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e pedido indevido de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.