EAREsp 2497252 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Acórdão

Legal Issues

1. 1 se a decisão embargada apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 necessidade de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; os aclaratórios não servem para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.